ORDENAMENTO JURÍDICO E DIREITO LGBTQIA+ NO BRASIL

 ORDENAMENTO JURÍDICO E DIREITO LGBTQIA+ NO BRASIL  

                                             Moisés Felix de Oliveira (1)

        A Legislação do Brasil possui um marco legal que, teoricamente, protege os direitos da população LGBTQIA+. A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de direitos e proíbe a discriminação. Ademais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 que criminalizou a homofobia e transfobia, esse é um passo significativo. 

        No entanto, a efetividade dessas leis é limitada, pois muitas vezes não são aplicadas ou são ignoradas, e isso resulta em uma cultura de impunidade (Cremer e Faria, 2022).  

           Apesar da existência de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos LGBTQIA+, como o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos dos LGBTQIA+, a implementação dessas políticas tem apresentado lacunas. Muitas vezes, a falta de investimento e de vontade política resulta em uma execução ineficaz das iniciativas, dificultando o acesso da população a serviços essenciais, como saúde e segurança (Filho, 2022).  

         O Brasil é um dos países com as maiores taxas de violência contra a  população LGBTQIA+. Dados do Grupo Gay da Bahia (GGB) revelam que o país registra altas taxas de homicídios de pessoas LGBTQIA+. A resposta do Estado a essa violência é, frequentemente, inadequada. Isso se deve a uma combinação de preconceito institucional e falta de treinamento adequado de agentes de segurança (Oliveira, 2022).  

O papel da sociedade civil de muitas organizações não governamentais (ONGs) têm se comprometido com a defesa dos direitos LGBTQIA+, preenchendo as lacunas deixadas pelo Estado. Essas organizações têm sido fundamentais na criação de campanhas de conscientização e na prestação de apoio às vítimas de violência e discriminação (Sgró; Botelho; Júnior, 2023). 

A omissão do Estado é notória em diversos níveis. O discurso político muitas vezes marginaliza a população LGBTQIA+, e a falta de políticas efetivas contribui para um ambiente onde a discriminação e a violência pode prosperar. O desmonte de algumas políticas públicas de direitos humanos também tem sido apontado como um retrocesso significativo (Filho, 2022).  

Embora haja um arcabouço legal que poderia proteger a população LGBTQIA+ no Brasil, a eficácia na execução e o compromisso real do Estado com a defesa dos direitos dessa comunidade ainda são insuficientes. As soluções devem incluir maior sensibilização, educação, e a criação de políticas mais robustas e efetivamente realizadas, além da responsabilização do Estado em todos os níveis (Brasil, 2022).          

      1- Especialista em Direito Penal, Constitucional e Civil pela Faculdade Iguaçú. E-mail: mfelix10@gmail.com